Sindicato dos Servidores da Previdência do Estado de Rondônia

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COMUNICADO – Processo dos retroativos da implantação do PCCS

A Diretoria do SINSEPER vem levar ao conhecimento de seus sindicalizados, que no dia 09/08/2016 foi julgado em segunda instância o recurso do processo dos retroativos da implantação do PCCS da aprovação da Lei Complementar 746/2013, o embargos de declaração em apelação (recurso adesivo), onde foi provido parcialmente por “UNANIMIDADE”, quer dizer consideraram apenas dois meses de retroativos (janeiro e fevereiro de 2015).

                               Informamos que a solicitação do sindicato seria de janeiro de 2014 a fevereiro de 2015, pois sua implantação foi em março de 2016, diante da informação anexamos cópia da decisão e o advogado ação buscará com outro recurso os doze meses de 2014, e estaremos sempre atualizando as informações acerca dos procedimentos do processo.

Decisão retroativos PCCS para ter acesso a documentação da segunda instância.

                                                               A Diretoria.